Prefeitura de Utinga decreta estado de emergência e medidas de enfrentamento à Covid-19

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DECRETO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UTINGA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UTINGA E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19.

DECRETO N° 10/2020, de 24 de março de 2020.

Art. 1º. Fica decretada situação de emergência no Município de Utinga, Estado da Bahia, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20.12.2016, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde.

Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas, sem prejuízo do já previsto no Decreto nº 03, de 17.03.2020; Decreto nº 04, de 17.03.2020; Decreto nº 05, de 18.03.2020; Decreto nº 06, de 20.03.2020; e Decreto nº 07, de 22.03.2020, as seguintes medidas:

I – nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e do art. 4º da Lei nº 13.979, de 06.02.2020, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;

II – poderá ser realizado credenciamento, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, de múltiplos fornecedores, inclusive pessoas naturais, assegurada a preferência para aqueles que ofertarem preços mais vantajosos;

Art. 3º. Fica determinada a requisição administrativa de equipamentos de proteção individual – EPIs, quais sejam, máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares e óculos de proteção, e, ainda, antissépticos para higienização, tendo como objetivo o enfrentamento da pandemia do coronavírus, autorizando-se o recolhimento nas sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.

§ 1º. A requisição vigerá enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º. Implementada a requisição administrativa, a Secretaria de Saúde do Município realizará inventário e avaliação de todos os bens, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis, contados da apropriação destes.

§ 3º. A indenização devida pelo Município de Utinga em decorrência desta requisição será quantificada e quitada, na forma do inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal e do inciso VII, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020.

Art. 4º. Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos públicos municipal deverão apresentar plano de suspensão de atividades públicas municipais não essenciais, num máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com o objetivo de reduzir a circulação de servidores públicos municipais, colaboradores, cidadãos e cidadãs nas repartições municipais.

Art. 5º. Fica suspenso, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o atendimento ao público nas repartições municipais, exceto aquelas consideradas
essenciais, a critério dos respectivos titulares, caso em que, ato normativo dos mesmos deverá ser editado com as respectivas justificativas e alternativas de integração com o  público alvo da política pública.

Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Utinga, por intermédio da Secretária Municipal de Ação Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, priorizará as ações de suporte e apoio às Unidades Públicas e Privadas Sem Fins Lucrativos de Acolhimento a Idosos.

Art. 7º. A Prefeitura Municipal de Utinga, por intermédio de atuação articulada entre a Secretaria Municipal da Saúde e as demais Secretarias, deverá realizar, em caráter emergencial, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do novo coronavírus (COVID-19), com vistas a alcançar toda a população.

Art. 8º. Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial, disponível na íntegra no site:
http://www.ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitu…/utinga/