TJ-BA manda Assembleia Legislativa suspender tramitação da reforma da Previdência

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A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, mandou a Assembleia Legislativa suspender a tramitação da reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governador Rui Costa (PT) à Casa. A decisão acatou o pedido do deputado estadual Soldado Prisco (PSC).

 

O texto foi aprovado na manhã desta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em sua decisão, a magistrada afirma que a proposta está “eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração”.

 

A decisão liminar (isto é, provisória) diz ainda que a proposta ficará suspensa “até que o Governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”. (Bahia Notícias)

 

STF suspende efeito de MP que extinguiu Seguro DPVAT

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira, dia 19/12, os efeitos da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extinguiria o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP. A sigla questionou a ausência de urgência e relevância da medida. Por 6 votos a 3, o STF decidiu pela aplicação da medida cautelar até a conclusão da análise da MP pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, havia sido o primeiro a votar pela suspensão da Medida Provisória em julgamento virtual. Em novembro, o Governo Federal assinou a MP indicando o fim do Seguro DPVAT. Com a decisão do STF, a partir de janeiro, o benefício permanece valendo com o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito de todo o país. Além disso, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) deverá definir os valores dos prêmios para o início da arrecadação. O calendário de pagamento do Seguro DPVAT pelos proprietários de veículos segue o vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA de cada estado. (mais…)

Águia de Haia: MPF processa ex-prefeitos e ex-deputados e outros por desvio de R$370 mil da Educação

Ex-deputados Carlos Ubaldino e Angela Sousa, ex-prefeitos de Camamu e Ruy Barbosa e mais seis pessoas respondem por forjar licitação para firmar contrato ilegal não executado, pelo desvio de R$370 mil de verbas públicas e por enriquecimento ilícito
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra os ex-deputados estaduais na Bahia Carlos Ubaldino e Angela Sousa, os ex-prefeitos de Camamu (BA), Emiliana Assunção Santos, e de Ruy Barbosa (BA), José Bonifácio Marques Dourado, e mais seis pessoas, ex-servidores púbicos e empresários, por fraude em licitação e desvio de recursos públicos federais em Camamu, com prejuízo ao erário de pelo menos R$370 mil. A ação, assinada pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo e ajuizada em 15 de outubro de 2019, requer a condenação dos acionados por improbidade administrativa e o bloqueio de bens dos envolvidos, entre outras sanções.
De acordo com as investigações do MPF e da PF, os políticos, juntamente com o ex-secretário de Finanças Manoel Assunção Santos, a ex-secretária de Educação Andrea Rita Lima Ramos Rocha e o então pregoeiro Daniel Pirajá Vivas, participaram de licitação fraudulenta esquematizada pela Organização Criminosa (Orcrim) que, além dos ex-prefeitos e ex-deputados, era formada, entre outros, por Kleber Manfrini Dourado (filho de José Bonifácio), Marconi Edson Baya e Maycon Gonçalves Oliveira, também acionados pelo MPF. São réus na ação os membros do grupo que tiveram participação nos fatos ocorridos em Camamu. Kells Belarmino Mendes e sua esposa, integrantes da Orcrim, não foram processados porque firmaram acordo de colaboração premiada com o MPF.

Presidente do TJ-BA, três desembargadores e dois juízes são afastados por 90 dias

Foto: Divulgação / TJ-BA
Foto: Divulgação / TJ-BA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, mais três desembargadores e dois juízes foram afastados das suas funções por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme apurado pelo Bahia Notícias.

Na manhã desta terça-feira (19), a Polícia Federal deflagrou a Operação Faroeste para desarticular um possível esquema criminoso voltado a venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do TJ-BA, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência.

Mais de 200 policiais federais, acompanhados de procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília. (Bahia Notícias)

Lula deixa Superintendência da Polícia Federal em Curitiba após 1 ano e 7 meses de prisão

lula pfO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde estava preso desde o dia 7 de abril de 2018. Nesta sexta-feira (8), o juiz Danilo Pereira Junior, substituto da 12ª Vara de Execuções Penais, emitiu decisão que determinava soltura do petista.

Desde o início da tarde de hoje apoiadores do ex-presidente se reúnem na frente do prédio da PF aguardando a decisão de soltura e a saída de Lula.

A decisão se deu após pedido da defesa de Lula nesta sexta, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) votar e decidir por derrubar a prisão de condenados em segunda instância. Os ministros do Supremo decidiram na quinta-feira (7), por 6 votos a 5 que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, fase em que não cabe mais recurso, e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. (mais…)

Procurador pede anulação de condenação do ex-presidente Lula envolvendo o sítio de Atibaia

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O procurador da República da 4ª Região Maurício Gerum pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que anule a condenação a 12 anos e 1 mês do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que envolve o sítio de Atibaia. Em parecer apresentado às 19h40 desta quarta, 23, ele requer que seja declarada a nulidade do processo, e que ele volte à fase de alegações finais.

O parecer é embasado na decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que anulou outra condenação da Operação Lava Jato e determinou que delatores entreguem seus memoriais antes de delatados em ações penais. “Não há diferença substancial entre o rito observado neste processo quanto à ordem de apresentação das alegações finais e aquele considerado pelo STF como ofensivo à Constituição em dois recentes precedentes, um deles decidido pelo Plenário e com indicação de formulação de tese”.

“Embora soe estranho que a fixação de uma regra processual, por interpretação jurisprudencial, não acompanhe a lógica atinente à novas leis processuais, que não retroagem para beneficiar o réu, foi claramente neste sentido que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, disse Gerum.

Gerum afirma que, ‘por outro lado, diante das ideias já externadas pelos Ministros a respeito da noção de prejuízo no caso analisado, não se vislumbra na futura fixação de tese proposta pelo Ministro-Presidente qualquer peculiaridade deste processo que possa trazer maiores restrições ao reconhecimento da nulidade em razão da inobservância desta nova ordem de apresentação das alegações finais’.

“Assim, entende o Ministério Público Federal cabível a aplicação dos precedentes desenvolvidos nos Habeas Corpus 157.627 e 166.373, tanto para salvaguardar a coerência do sistema jurídico quanto para evitar futuras alegações de nulidade que certamente conduzirão a um grande prejuízo em termos processuais”, opina.

“Diante do exposto, requer o Ministério Público Federal seja declarada a nulidade do processo a partir das alegações finais, determinando-se a baixa dos autos para que sejam renovados os atos processuais na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal”, pede. (Estadão)

Site revela que Moro passou por cima de MPF e ordenou ações diretas com PF na Lava Jato

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quando era juiz ordenava ações da Polícia Federal mesmo sem pedido do Ministério Público Federal, o que é ilegal. A revelação foi divulgada neste sábado (19) pelo site The Intercept Brasil. Segundo áudios obtidos pelo veículo de imprensa, Moro não somente conspirou com os procuradores da força-tarefa da Lava Jato, como também, desde o começo da operação, ordenou operações da Polícia Federal.

As provas aparecem em chats de grupos da Lava Jato no Telegram. O ex-juiz era apelidado de Russo pelos integrantes da Lava Jato. “Russo deferiu uma busca que não foi pedida por ninguém…hahahah. Kkkkk”, escreveu o delegado da PF Luciano Flores, em fevereiro de 2016, no grupo Amigo Secreto. “Como assim?!”, respondeu Renata Rodrigues, outra delegada da PF trabalhando na Lava Jato. Em resposta, Flores diz ao grupo: “Normal… deixa quieto…Vou ajeitar…kkkk”. (Bahia Notícias)

Justiça Eleitoral pode cancelar mais de 12 mil títulos em Utinga e Bonito

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Mais de 12 mil eleitores dos municípios de Utinga e Bonito podem ter seus títulos cancelados, caso não compareçam ao cartório para o recadastramento biométrico. Em Utinga, 42% de eleitores precisam buscar atendimento para fazer o cadastro das digitais. No município de Bonito, o percentual é de 55%. Com o título cancelado, o eleitor terá dificuldade de acesso a programas sociais, além de ficar impedido de emitir passaporte, tomar posse em cargo público ou renovar matrícula em instituições de ensino.

Nas duas cidades, o prazo para a biometria é 18 de fevereiro de 2020. A Justiça Eleitoral, no entanto, alerta eleitores dos municípios para que não deixem para última hora. O TRE-BA lembra ainda que a identificação biométrica será obrigatória nas eleições municipais do próximo ano.

Onde posso fazer meu cadastramento biométrico? (mais…)

Escritório que defende Lula na Lava Jato demite todos advogados criminalistas

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

O escritório Teixeira Martins, responsável pela defesa do ex-presidente Lula nos processos da Operação Lava Jato, demitiu todos os advogados criminalistas na tarde da última quinta-feira (22). De acordo com a coluna de Lauro Jardim, os sócios se indignaram com um e-mail em que funcionários reivindicavam melhores condições de trabalho. O autor do e-mail, que escreveu a manifestação em nome dos demais colegas, foi demitido pelos donos do escritório.

Com a demissão do colega, os demais integrantes da equipe colocaram os cargos à disposição e foram dispensados. A medida sobrou até para os estagiários. O escritório foi fundado por Roberto Texeira, amigo de Lula há mais de 40 anos. Entre os donos, está Cristiano Zanin Martins, principal nome da defesa do petista desde o início da Lava-Jato. (Bahia Notícias)

Bonito: Mais de 9 mil eleitores não atenderam convocação da JE

Com o cancelamento do título, o cidadão sofrerá consequências; estão obrigados a fazer o recadastramento todos os eleitores, inclusive aqueles cujo voto é facultativo.

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Foto: Divulgação TRE/BA

Os eleitores do município de Bonito, pertencentes à 69ª Zona Eleitoral, que ainda não realizaram o recadastramento biométrico, obrigatório para as eleições de 2020, precisam regularizar a situação o quanto antes. Isto porque, de acordo com o BioMaps – aplicativo para monitoramento online da biometria  cerca de 9.622 cidadãos ainda não atenderam a convocação da Justiça Eleitoral.

Na cidade, dos 12.190 eleitores, apenas 21,07% (2.568) realizaram o procedimento. Os eleitores de Bonito podem realizar o atendimento no Cartório Eleitoral da Zona, em Utinga, localizado no Fórum Landoaldo Araújo Ribeiro,  Praça Wilson Peixoto Karaoglan, s/n, das 08h às 14h, de segunda à sexta.

No decorrer deste ano, o TRE da Bahia realizou uma série de audiências públicas para alavancar o recadastramento eleitoral em 24 municípios no interior do estado, alertando sobre a importância do apoio da classe política à revisão, transportando eleitores e facilitando o agendamento dos mesmos. (mais…)