Pego em flagrante, bandido reincidente ri de policial após juiz mandar soltá-lo. Veja o vídeo

bandido rirUm caso revoltante vem repercutindo nas redes sociais.

No Alagoas, após prender um bandido que já utilizava tornozeleira eletrônica, por quebra da medida cautelar, um policial é orientado por um juíz de execuções a soltá-lo. O policial argumenta que o bandido deveria ser recebido pelo Centro de Operações Penitenciárias (COPEN), orgão responsável em função de o elemento ser reincidente e estar usando tornozeleira eletrônica.

O COPEN, porém, informou que o elemento deveria ser levado para a Central. Na Confusão, o policial contatou o juiz que informou que o policial deveria liberá-lo.

O caso foi noticiado no Programa Plantão Alagoas da TV Ponta Verde.(Jornal da Cidade)

 

Juiz Federal manda suspender decreto que aumentou tributos sobre combustíveis

gasolinaO juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicada na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão liminar (provisória) atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.
O governo pode recorrer. O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. Com isso, a tributação mais que dobrou e passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro. Borelli questiona, na decisão, o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto. De acordo com o juiz federal, “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.” (G1)

Juiz obriga Rui a nomear aprovados em concurso de 1991; cada um receberá R$ 3,6 mi

A causa é avaliada em R$ 160 milhões, sendo R$ 3,6 milhões para cada um.
A causa é avaliada em R$ 160 milhões, sendo R$ 3,6 milhões para cada um.

O juiz Sergio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o governador Rui Costa nomeie 44 pessoas aprovadas em um concurso público realizado em 1991, com efeito financeiro retroativo a 16 de março daquele ano. A causa é avaliada em R$ 160 milhões, sendo R$ 3,6 milhões para cada um. Caso o Estado da Bahia não cumpra a decisão, o governador Rui Costa terá que arcar, pessoalmente, com uma multa diária de 20% do valor da causa, estimado em R$ 32 milhões, e ainda responder por crime de desobediência na esfera criminal. O governo já recorreu da decisão e apresentou um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O agravo é relatado pela desembargadora Joanice Guimarães, da 3ª Câmara Cível do TJ-BA. Segundo o governo, se a decisão de 1º grau for mantida, o efeito retroativo permitirá que os autores recebam o pagamento das vantagens sem que tenham exercido os cargos públicos nos últimos 26 anos. O governo também afirma que a decisão traz impacto para os cofres públicos e que o valor pode construir 26 escolas com oito salas de aula. Os autores só poderão receberão os valores quando a ação transitar em julgado e na condição precatórios, dívida que pode levar muito anos para ser paga. (Bahia Notícias)

Urgente! TRF libera Geddel para prisão domiciliar

Foto: Valter Campanato/ EBC
Foto: Valter Campanato/ EBC

O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi enviado para prisão domiciliar em decisão do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal de Brasília. O magistrado afirmou, nesta quarta-feira (12), que “ofende a língua portuguesa decretar prisão ‘preventiva’ por atos de 2012 a 2015”. De acordo com o Radar Online, o desembargador criticou a decisão do juiz Vallisney Oliveira, que determinou a prisão de Geddel no último dia 3. “O fato do processo penal não poder se prestar à ineficácia e à morosidade não autoriza a Justiça a trabalhar por ficção”, escreveu o desembargador. Caso seja confirmada a decisão do TRF1, o ex-ministro baiano deve deixar o presídio da Papuda, na capital federal, até amanhã. Procurada pelo Bahia Notícias, a defesa de Geddel não confirmou o habeas corpus ou a conversão da prisão. (Bahia Notícias)

Lula é condenado a 9 anos e meio de prisão

lula condenadoO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo juiz Sergio Moro a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença é referente ao processo em que o petista foi acusado de receber propina da OAS, uma das empreiteiras do clube do bilhão. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado. De acordo com a Veja, a força-tarefa da Operação Lava Jato apontou o ex-presidente como “chefe” do esquema de corrupção montado na Petrobras e o acusou de participar, em parceria com a OAS, do desvio de mais de R$ 87 milhões dos cofres da estatal. A denúncia do Ministério Público indicou que Lula recebeu R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas pagas pela OAS. A maior parcela, de R$ 1,1 milhão, correspondeu ao valor do tríplex, cujas obras foram concluídas pela empreiteira. A emrpesa teria gasto R$ 926 mil para reformar o apartamento e outros R$ 350 mil para instalar imóveis planejados na unidade, conforme projeto da família Lula. (Bahia Notícias)

 

STJ nega liberdade a mãe de 4 crianças que furtou leite em pó

leite em pó, mulher, O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou habeas corpus a uma mãe de quatro crianças que furtou um pacote de leite em pó no valor de R$ 1,96. A mulher foi condenada a três anos, dois meses e três dias de prisão e vive com o seu bebê recém-nascido numa cela lotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, no interior de São Paulo. A Defensoria Pública do Estado pediu o habeas corpus na última sexta-feira (7) por considerar a sentença desproporcional a uma mãe de quatro filhos — de 13, 10 e 3 anos e um bebê de 1 mês. O bebê recém-nascido vive na prisão e será separado da mãe quando tiver 6 meses. A defensora pública Maíra Coraci Diniz considera a extensão da pena da mãe “absurda”, pois o crime cometido por ela foi pouco impactante e lesivo. Diniz pediu a anulação da pena por se tratar de um crime insignificante, a readequação da pena ou a prisão domiciliar, garantida pela lei às mães responsáveis por filhos menores de 12 anos.

Cordeiro, por outro lado, considerou ilegal a soltura da mãe. A decisão foi publicada na manhã da última quinta-feira (6). “Esta não é uma situação presente, onde as pretensões de absolvição por aplicação do princípio da insignificância, readequação da pena ou determinação de que a condenação seja cumprida em prisão domiciliar são claramente satisfativas”, escreveu o ministro. A condenada já havia sido presa em flagrante há dois anos por furtar produtos de um supermercado em Matão, no interior de São Paulo. Ela ficou na cadeia por cinco meses, até que foi beneficiada com liberdade provisória. Contudo, ela foi condenada e voltou à prisão grávida, em novembro de 2016. A mulher deu à luz na prisão em abril deste ano e vive com o bebê em uma cela com capacidade para 12 pessoas, mas que abriga outras 18 lactantes. Em nota, o STJ informou que o valor furtado é alto para aplicação do princípio da insignificância, que daria a liberdade à mãe, que é reincidente. “Importante destacar o fato da condenada ser reincidente e estar cumprindo pena em regime aberto quando cometeu os furtos. O valor Furtado é excessivamente alto para aplicação do princípio da insignificância, como pede a defensoria. Com esse fundamento, o ministro do STJ Nefi Cordeiro negou liminar a mulher condenada pelo furto de pacote de leite em po, sete barras de chocolate, dois peitos de frango e quatro vidros de perfume em São Paulo (estes em outro estabelecimento) – valor de R$ 1.96, em 2015 (isso as três rés juntas)”, diz nota. Uma das duas mulheres que participou do furto já está em liberdade. O caso levantou debate, principalmente quando a mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, teve direito à liberdade por ter filhos pequenos. Uma publicação do site “Veja Agora Brasil” lembra que a pena da mulher supera a de muitos condenados na operação Lava Jato. (Noticias ao Minuto)

TJ-BA decide desativar 33 comarcas de cidades do interior do estado; Utinga consegue escapar

Fórum da Comarca de Utinga - BA - Foto: Léo Barbosa
Fórum da Comarca de Utinga – BA – Foto: Léo Barbosa

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram aprovar, na manhã desta quarta-feira (5), a desativação de 33 comarcas de cidades do interior do estado. De acordo com o órgão, a medida está alinhada com a Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os tribunais devem adotar providências para extinção, transformação ou transferência das unidades com baixa movimentação de processos nos últimos três anos.

Ainda segundo o órgão, a medida levou em conta critérios e questões técnicas como arrecadação judicial e despesas da comarca, bem como a distância entre as unidades que passarão a assumir o acervo processual e o número de servidores da antiga comarca. De acordo com a decisão, os servidores e os acervos de processos deverão ser unificados em até 60 dias.

Utinga conseguiu sair da mira e manterá sua comarca.

As cidades que perderam de vez as comarcas judiciais foram Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Angical, Aurelino Leal, Baixa Grande, Boa Nova, Boquira, Brejões, Brotas de Macaúbas, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itagimirim, Itapebi, Itapitanga, Itiruçu, Jaguaripe, Jiquiriçá, Maraú, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Presidente Dultra, Rio de Contas, Santa Luzia, São Gabriel, Serra Preta, Wanderley. Confira na tabela abaixo as comarcas que irão receber os processos de cada município a partir de agora.

(mais…)

Fachin retira de Moro inquérito contra o ex-presidente Lula

fachinO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, retirou das mãos do juiz Sérgio Moro mais um inquérito contra o ex-presidente Lula.

O ministro enviou para a Justiça Federal de São Paulo as cópias dos autos da petição na qual constam as delações premiadas do patriarca da Odebrecht, Emílio Alves Odebrecht e do executivo Alexandrino Ramos Alencar.

Segundo as delações, em troca do auxílio no relacionamento entre a então Presidente Dilma Roussef e Marcelo Odebrecht, o grupo empresarial apoiaria o filho de Lula, Luís Cláudio Lula da Silva, na criação de uma liga de futebol americano no Brasil.

O ministro entendeu que o inquérito não tem ligação com os fatos apurados na Operação Lava Jato.

Inicialmente, o ministro havia determinado o envio dos autos à 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. No entanto, após um recurso apresentado pela defesa de Lula, Fachin reverteu a decisão.

O ministro salientou que os fatos narrados teriam se passado na cidade de São Paulo e que, por isso, o caso caberia a seção judiciária da região. Esse é o quarto inquérito envolvendo o ex-presidente Lula que Fachin retira das mãos de Moro.

Outros dois foram repassados para a Justiça Federal do Distrito Federal e um para a Justiça Federal de São Paulo.

As investigações tratam do suposto tráfico de influência do ex-presidente em troca de vantagens indevidas da Odebrecht, que teriam gerado prejuízo ao BNDES e da suposta atuação de Lula e também da ex-presidente Dilma Roussef, que teriam liberado recursos do banco para a construção de usinas hidrelétricas em Rondônia.

Um terceiro caso trata sobre o suposto pagamento de uma mesada pela Odebrecht a Frei Chico, líder sindical e irmão de Lula. (BandNewsCuritiba)

Avião em que estava Gilmar Mendes sofre pane e volta a Brasília

gilmar mendesO avião em que estava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, em viagem ao Pará, sofreu uma pane na noite da quinta-feira (23) e precisou voltar para Brasília. A aeronave era da Força Aérea Brasileira (FAB), que informou ter retornaram à capital por “precaução”. O voo aconteceu logo após segundo dia de julgamento na Corte para decidir sobre a validade da delação da JBS e confirmar o ministro Edson Fachin na relatoria do caso. Segundo a FAB, o avião saiu de Brasília às 18h45 e, “no decorrer do voo, apresentou uma falha técnica”. Ainda não há informações sobre o que pode ter causado o problema. A Força Aérea informou, ainda, que “em nenhum momento a segurança dos passageiros foi comprometida” e que o pouso de volta à Brasília aconteceu às 19h45. O ministro viajava à Belém para visitar o Tribunal Região Eleitoral (TRE) do Pará, segundo informou o TSE. A previsão era que Gilmar voltasse na tarde desta sexta-feira à Brasília, mas, após o problema na aeronave, a visita foi cancelada. Durante o julgamento, Gilmar chegou a trocar farpas com o ministro Luís Roberto Barroso sobre a delação premiada da JBS. A discussão entre os integrantes da Corte girou em torno do impacto de uma eventual invalidação de uma gravação ambiental no acordo de colaboração premiada já firmado. Como antecipou a colunista Vera Magalhães, do jornal O Estado de S. Paulo, Gilmar deve seguir o voto dos outros ministros pela permanência de Fachin como relator, porém fará ressalvas a acordos de colaboração premiada.

Justiça suspende liminar que colocava em risco a atividade agropecuária baiana

agropecuáriaA decisão liminar que determinou o cancelamento do procedimento especial de licenciamento ambiental, baseado na Lei Estadual nº 13.597/2016 e Decreto nº 16.963/2016, foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal. A ausência de licenciamento paralisa todo o setor agropecuário e, consequentemente, a economia baiana e nacional. Os produtores corriam o risco de ter suas propriedades embargadas e receber multas milionárias. Só no oeste do estado, estimava-se prejuízo de R$8 bi.

O Sistema FAEB foi em defesa dos produtores rurais baianos e junto com entidades como as secretarias da Agricultura, Meio Ambiente, Casa Civil, PGE, INEMA e AIBA, se mobilizou para que a liminar fosse suspensa. A decisão mantinha os mais de 741 mil produtores rurais baianos em situação de irregularidade, seja porque para muitos não era exigido licença, ou os que já possuíam, teriam suas licenças canceladas e não conseguiriam renovar (e nem obter novas licenças).

“A agropecuária não pode ser paralisada. É o segmento que tem dado as melhores respostas nesse momento de crise profunda que o país está vivendo. Na Bahia o bom desempenho do setor garantiu saldo positivo ao PIB do estado. O produtor rural volta a trabalhar com segurança”, pontuou o vice-presidente de Desenvolvimento Agropecuário da FAEB, Guilherme Moura.

A FAEB permanecerá atenta a todas as questões que atinjam direta ou indiretamente o produtor rural e a agropecuária baiana, para cumprir sua missão de defender a categoria. (Sistema FAEB)