STF mantém veto ao imposto sindical e derruba mais de 15 mil ações no país

stf

Desde que a nova legislação trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro do ano passado, os questionamentos jurídicos em torno das mudanças se multiplicaram. Mas uma das principais dúvidas foi definitivamente solucionada ontem. Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há inconstitucionalidade no fim da cobrança da contribuição sindical obrigatória. Ou seja, os sindicatos não podem mesmo cobrar dos trabalhadores, compulsoriamente, o equivalente a um dia de salário por ano, como era feito até o ano passado. Essa mudança trazida pela reforma trabalhista foi uma das mais criticadas pelos sindicalistas. O argumento era de que, sem a contribuição obrigatória, as instituições perderiam a maior parte da sua arrecadação e ficariam enfraquecidas, com menos condições de representar os trabalhadores nas negociações com as empresas. Por conta disso, mais de 15 mil ações questionando o fim do imposto foram protocoladas nos tribunais trabalhistas de todo o País. Esse foi também o argumento apresentado pelo ministro Edson Fachin, relator da matéria no Supremo, ao defender a volta da cobrança obrigatória da contribuição. Segundo ele, a Constituição de 1988 consolidou um tripé que sustenta a organização dos sindicatos no Brasil formado pela unicidade sindical, representação obrigatória e contribuição compulsória. “Entendo que, sem alteração constitucional, a mudança de um dos pilares desestabiliza todo o regime e não pode ocorrer de forma isolada”, defendeu. O argumento, porém, não convenceu a maioria dos ministros. Para seis deles, o fim da contribuição é legítimo e está de acordo com o sistema de liberdade definido pela Constituição. Os ministros destacaram que a contribuição obrigatória gerou uma proliferação de sindicatos no Brasil que não se traduziu em representatividade e bem-estar para os trabalhadores. A proliferação de sindicatos, muitos deles sem nenhuma representatividade, sempre foi um dos pontos usados por especialistas para defender o fim do imposto sindical obrigatório. O advogado Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho, por exemplo, diz que, com a decisão do STF, os sindicatos serão definitivamente forçados a buscar maior profissionalização e resultados para atrair associados, que bancarão as atividades. Para os sindicatos, a saída tem sido exatamente se reinventar sem o dinheiro do imposto. Venda de imóveis, demissões e cobrança por serviços têm sido regra. Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, a decisão anunciada ontem pelo Supremo prejudica a organização sindical, e a saída será ir atrás de uma maior mobilização das categorias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Homem que matou prefeito de Macajuba é condenado a 16 anos e 4 meses

fernãoApós confessar ter matado o ex-prefeito de Macajuba, Fernão Sampaio, Flávio Albergaria de Oliveira, conhecido como “Binho de Moacir”, foi condenado nesta sexta-feira (6) a 16 anos e quatro meses de prisão.  O julgamento demorou cerca de 10h e foi realizado por meio de júri popular. Binho foi condenado por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima). De acordo com o filho de Fernão, Murilo Sampaio, a defesa tentou desqualificar a imagem de Fernão e que em nenhum momento Binho demonstrou arrependimento. “Ele continua demonstrando o ódio que ficou inerente, bastante explícito pelas entrelinhas do processo que teve uma motivação política, nada que foi dito, nenhuma alegação”, disse Murilo. Para o filho do ex-prefeito, o que fica é o descontentamento com as leis que permitem que o acusado tenha pena reduzida. “Infelizmente a gente fica um pouco decepcionado com a lei, não se trata de 16 anos e quatro meses, mas sim da vida de uma pessoa. Existe o regramento do código criminal que vai dando benefícios ao réu, imagino que em um caso desse ele deve ficar preso no máximo durante oito anos”, declarou. Fernão Sampaio foi morto no dia 2 de abril de 2015 na principal avenida de Macajuba. O prefeito circulava pela via quando foi abordado pelo acusado que desferiu quatro tiros. Quando foi preso, o acusado disse que o fato ocorreu após a prefeitura desapropriar um terreno pertencente à família dele. Fernão cumpria o quarto mandato no município na cidade e o crime chocou a população local. (Bahia Notícias)

Moro determina prisão de Lula; ex-presidente tem que se entregar até esta sexta

lula 2018

O juiz Sergio Moro determinou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a decisão, o petista tem até esta sexta-feira (6) para se entregar à Polícia Federal. A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. “Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, afirmou o juiz na decisão. Nesta quarta (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, não conceder habeas corpus ao ex-presidente. “Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-Presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, requereu o Moro.

TJ-BA condena Santa Casa a indenizar famílias por troca de bebês em Itaberaba

HRIA Santa Casa de Misericórdia e o Município de Itaberaba foram condenados a indenizar duas famílias em R$ 160 mil por troca de bebês. Cada família receberá R$ 80 mil. De acordo com os autos, no dia 5 de janeiro de 1997 duas crianças nasceram no Hospital Regional de Itaberaba. O hospital era mantido pela Santa Casa de Misericórdia, com recursos do SUS, repassados pelo Município, a partir de um convênio. Os autores da ação afirmam que, por conta da negligência dos profissionais de saúde que acompanharam o parto, os bebês foram trocados ainda na maternidade. A criança W. foi entregue à mãe biológica de N., B.S.N. A criança N. foi entregue à mãe biológica de W., M.G.O.S. Após o parto, M.G.O.S recebeu de uma enfermeira um bebê que foi identificado como seu filho. Logo em seguida, enquanto amamentava, a funcionária do hospital trouxe outra criança para M.G.O.S, dizendo que esse era o seu verdadeiro filho, levando o bebê que estava sendo amamentado, deixando o outro. M.G.O.S levou a criança para casa e a registrou como seu filho verdadeiro. Disse que a confusão sempre lhe trouxe dúvidas ao longo dos anos, pois a criança não se semelhava a ninguém de sua família e nem com seu marido. A desconfiança foi compartilhada, após cinco anos, com a mãe B.S.N.

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Mulher é presa após envenenar família inteira com doce de leite na cidade de Saúde

doce de leite

Depois de tentar matar uma família inteira envenenada, na cidade de Saúde, Rosa Maria Dantas de Melo, de 56 anos, foi presa por policiais da 16ª Coordenadoria de Polícia Regional do Interior (Coorpin), com sede em Jacobina, que solicitaram à Justiça um mandado de prisão contra ela.

Rosa, que culpava Celso Alves da Silva, de 47 anos, pelo fim do seu relacionamento, tentou envenená-lo com chumbinho pela primeira vez oferecendo uma taça de vinho para ele e sua esposa. A pouca quantidade ingerida fez o casal passar mal e vomitar a bebida.

Na segunda vez, em 20 de julho de 2017, a criminosa chamou o casal e dois filhos para comer um doce de leite, também envenenado. As vítimas foram encaminhadas para o Hospital Nossa Senhora da Saúde, naquela cidade, onde tiveram alta, com exceção de Celso, que acabou sendo transferido para outra unidade hospitalar na cidade de Campo Formoso, onde morreu quatro dias depois. Rosa está presa no Complexo Policial de Jacobina. (Liberdade News)

Em decisão unânime, tribunal condena Lula em 2ª instância e aumenta pena de 9 para 12 anos

lula condenadoPor unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Votaram no julgamento o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

VEJA VÍDEOS DO JULGAMENTO DE LULA NO TRF-4

Em julgamento na sede do tribunal, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente.

Os três desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4.

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STJ libera posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

A posse de Cristiane Brasil havia sido barrada por conta de condenações trabalhistas
A posse de Cristiane Brasil havia sido barrada por conta de condenações trabalhistas

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) assumirá nesta segunda-feira (22) a chefia do Ministério do Trabalho. A informação foi passada ao Estadão pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. A posse foi autorizada em liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cristiane foi anunciada como ministra do Trabalho em 3 de janeiro, após reunião entre o presidente Michel Temer e seu pai, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Em 8 de janeiro, no entanto, a posse foi suspensa por decisão liminar emitida pelo juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, em resposta a um pedido de ação popular. A Advocacia-Geral da União e a defesa da parlamentar recorreram da decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, mas todos os recursos foram rejeitados. Na última quinta-feira (18), o governo decidiu recorrer ao STJ.

Doméstica em condições análogas à escravidão é resgatada na BA após 40 anos sem salário, folga ou férias

Mulher em em condições análogas às de escravidão é resgatada na BA após 40 anos sem receber salário e ter folga ou férias (Foto: Divulgação/SRT)
Mulher em em condições análogas às de escravidão é resgatada na BA após 40 anos sem receber salário e ter folga ou férias (Foto: Divulgação/SRT)

Uma mulher que desempenhava atividades domésticas em condições análogas às de escravidão foi resgatada na quinta-feira (21) da casa onde trabalhava, na cidade de Elísio Medrado, a cerca de 150 km de Salvador, após passar 40 anos sem receber sálario, ter folgas ou férias.

Uma força tarefa composta por auditores-fiscais do trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal foi responsável pelo resgate. As informações foram divulgadas pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA) nesta sexta-feira (22).

Conforme a SRT, como pagamento por realizar as atividades do dia-a-dia da casa – tais como lavar pratos, roupas e limpar a casa -, a mulher recebia apenas comida, roupas e remédios. A trabalhadora vivia no imóvel onde trabalhava e só deixava o local para resolver questões da suposta patroa, sem ter vida social ou contato com a família.

Além disso, segundo a secretaria, a trabalhadora era também submetida a coação moral, psicológica e por vezes até física. De acordo com o procurador do trabalho Ilan Fonseca, que participou da ação, a trabalhadora era feita acreditar que era um dever a permanência no trabalho.

De acordo com o SRT, após a ação, os auditores-fiscais do trabalho emitiram guia de seguro desemprego especial do trabalhador resgatado para a trabalhadora. Além disso, também serão lavrados os autos de infração cabíveis frente às irregularidades apuradas.

A SRT informou ainda que o Ministério Público do Trabalho (MPT) analisará a viabilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento ação civil pública em busca da reparação indenizatória pelos danos causados.

Os relatórios de fiscalização também serão encaminhados à Polícia Federal, que vai investigar o crime de redução de trabalhadores a condições análogas às de escravo, previsto no Código Penal.

Justiça determina que Ebal readmita funcionários demitidos da Cesta do Povo

ebal

A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) deve readmitir mais de 1.700 funcionários da rede de supermercados Cesta do Povo dispensados desde 2014. A sentença da Justiça foi publicada na terça-feira (19), segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública sobre o caso. Há possibilidade de recurso.

A ação civil pública do MPT pediu que o Estado negociasse coletivamente um acordo que contemple reaproveitamento, extensão de benefícios e outros ajustes para redução dos impactos sociais provocados pela dispensa em massa dos trabalhadores de 197 lojas que foram fechadas no estado.

Conforme apontou o MPT, o órgão foi provocado, mediante denúncia sigilosa em setembro de 2015, de que a EBAL estaria em processo de privatização, com demissões, sem ter ao menos uma audiência pública.

Conforme edital de desestatização, a empresa que adquirisse os direitos da EBAL deveria manter apenas 50% das lojas e 50% dos funcionários. O problema, segundo o MPT, é que o processo estava sendo levado a efeito sem qualquer negociação ou acordo.

Os funcionários que devem ser readmitidos não receberão o pagamento do tempo em que ficaram afastados. Eles voltam a receber e a ter os benefícios como plano de saúde e previdência enquanto ocorrerem as negociações.