TJ-BA decide desativar 33 comarcas de cidades do interior do estado; Utinga consegue escapar

Fórum da Comarca de Utinga - BA - Foto: Léo Barbosa
Fórum da Comarca de Utinga – BA – Foto: Léo Barbosa

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram aprovar, na manhã desta quarta-feira (5), a desativação de 33 comarcas de cidades do interior do estado. De acordo com o órgão, a medida está alinhada com a Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os tribunais devem adotar providências para extinção, transformação ou transferência das unidades com baixa movimentação de processos nos últimos três anos.

Ainda segundo o órgão, a medida levou em conta critérios e questões técnicas como arrecadação judicial e despesas da comarca, bem como a distância entre as unidades que passarão a assumir o acervo processual e o número de servidores da antiga comarca. De acordo com a decisão, os servidores e os acervos de processos deverão ser unificados em até 60 dias.

Utinga conseguiu sair da mira e manterá sua comarca.

As cidades que perderam de vez as comarcas judiciais foram Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Angical, Aurelino Leal, Baixa Grande, Boa Nova, Boquira, Brejões, Brotas de Macaúbas, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itagimirim, Itapebi, Itapitanga, Itiruçu, Jaguaripe, Jiquiriçá, Maraú, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Presidente Dultra, Rio de Contas, Santa Luzia, São Gabriel, Serra Preta, Wanderley. Confira na tabela abaixo as comarcas que irão receber os processos de cada município a partir de agora.

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Fachin retira de Moro inquérito contra o ex-presidente Lula

fachinO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, retirou das mãos do juiz Sérgio Moro mais um inquérito contra o ex-presidente Lula.

O ministro enviou para a Justiça Federal de São Paulo as cópias dos autos da petição na qual constam as delações premiadas do patriarca da Odebrecht, Emílio Alves Odebrecht e do executivo Alexandrino Ramos Alencar.

Segundo as delações, em troca do auxílio no relacionamento entre a então Presidente Dilma Roussef e Marcelo Odebrecht, o grupo empresarial apoiaria o filho de Lula, Luís Cláudio Lula da Silva, na criação de uma liga de futebol americano no Brasil.

O ministro entendeu que o inquérito não tem ligação com os fatos apurados na Operação Lava Jato.

Inicialmente, o ministro havia determinado o envio dos autos à 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. No entanto, após um recurso apresentado pela defesa de Lula, Fachin reverteu a decisão.

O ministro salientou que os fatos narrados teriam se passado na cidade de São Paulo e que, por isso, o caso caberia a seção judiciária da região. Esse é o quarto inquérito envolvendo o ex-presidente Lula que Fachin retira das mãos de Moro.

Outros dois foram repassados para a Justiça Federal do Distrito Federal e um para a Justiça Federal de São Paulo.

As investigações tratam do suposto tráfico de influência do ex-presidente em troca de vantagens indevidas da Odebrecht, que teriam gerado prejuízo ao BNDES e da suposta atuação de Lula e também da ex-presidente Dilma Roussef, que teriam liberado recursos do banco para a construção de usinas hidrelétricas em Rondônia.

Um terceiro caso trata sobre o suposto pagamento de uma mesada pela Odebrecht a Frei Chico, líder sindical e irmão de Lula. (BandNewsCuritiba)

Avião em que estava Gilmar Mendes sofre pane e volta a Brasília

gilmar mendesO avião em que estava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, em viagem ao Pará, sofreu uma pane na noite da quinta-feira (23) e precisou voltar para Brasília. A aeronave era da Força Aérea Brasileira (FAB), que informou ter retornaram à capital por “precaução”. O voo aconteceu logo após segundo dia de julgamento na Corte para decidir sobre a validade da delação da JBS e confirmar o ministro Edson Fachin na relatoria do caso. Segundo a FAB, o avião saiu de Brasília às 18h45 e, “no decorrer do voo, apresentou uma falha técnica”. Ainda não há informações sobre o que pode ter causado o problema. A Força Aérea informou, ainda, que “em nenhum momento a segurança dos passageiros foi comprometida” e que o pouso de volta à Brasília aconteceu às 19h45. O ministro viajava à Belém para visitar o Tribunal Região Eleitoral (TRE) do Pará, segundo informou o TSE. A previsão era que Gilmar voltasse na tarde desta sexta-feira à Brasília, mas, após o problema na aeronave, a visita foi cancelada. Durante o julgamento, Gilmar chegou a trocar farpas com o ministro Luís Roberto Barroso sobre a delação premiada da JBS. A discussão entre os integrantes da Corte girou em torno do impacto de uma eventual invalidação de uma gravação ambiental no acordo de colaboração premiada já firmado. Como antecipou a colunista Vera Magalhães, do jornal O Estado de S. Paulo, Gilmar deve seguir o voto dos outros ministros pela permanência de Fachin como relator, porém fará ressalvas a acordos de colaboração premiada.

Justiça suspende liminar que colocava em risco a atividade agropecuária baiana

agropecuáriaA decisão liminar que determinou o cancelamento do procedimento especial de licenciamento ambiental, baseado na Lei Estadual nº 13.597/2016 e Decreto nº 16.963/2016, foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal. A ausência de licenciamento paralisa todo o setor agropecuário e, consequentemente, a economia baiana e nacional. Os produtores corriam o risco de ter suas propriedades embargadas e receber multas milionárias. Só no oeste do estado, estimava-se prejuízo de R$8 bi.

O Sistema FAEB foi em defesa dos produtores rurais baianos e junto com entidades como as secretarias da Agricultura, Meio Ambiente, Casa Civil, PGE, INEMA e AIBA, se mobilizou para que a liminar fosse suspensa. A decisão mantinha os mais de 741 mil produtores rurais baianos em situação de irregularidade, seja porque para muitos não era exigido licença, ou os que já possuíam, teriam suas licenças canceladas e não conseguiriam renovar (e nem obter novas licenças).

“A agropecuária não pode ser paralisada. É o segmento que tem dado as melhores respostas nesse momento de crise profunda que o país está vivendo. Na Bahia o bom desempenho do setor garantiu saldo positivo ao PIB do estado. O produtor rural volta a trabalhar com segurança”, pontuou o vice-presidente de Desenvolvimento Agropecuário da FAEB, Guilherme Moura.

A FAEB permanecerá atenta a todas as questões que atinjam direta ou indiretamente o produtor rural e a agropecuária baiana, para cumprir sua missão de defender a categoria. (Sistema FAEB)

MPT marca audiência para negociar fim de greve de vigilantes na Bahia

mpt
Foto: MPT-BA

A greve dos vigilantes na Bahia será discutida em uma audiência na próxima terça-feira (6), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), no Corredor da Vitória. Será a segunda vez que a categoria se reunirá com as empresas do setor de vigilância para tentar um acordo.

Os vigilantes estão em greve desde o dia 24 de maio, afetando, principalmente, o funcionamento de agências bancárias e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Em uma audiência realizada na tarde desta quinta-feira (1º), os representantes patronais afirmaram que não dispõem de representatividade para negociar com os vigilantes.
Na terça, os empresários vão avaliar as ponderações dos procuradores do trabalho. A proposta patronal de inclusão de uma cláusula permitindo a realização de hora extra para os vigilantes que trabalham no regime de 12 horas por 36 de descanso é um dos entraves da negociação. (Bahia Notícias)

Audiência pública de mobilização contra fechamento da Comarca de Utinga é realizada pela OAB na Câmara de Vereadores

Delegado da Subseção da OAB de Itaberaba em Utinga – Washington Carlos

Aconteceu na ultima terça-feira (02/05/2017), na Câmara de Vereadores de Utinga, uma audiência pública de mobilização contra a intenção do Tribunal de Justiça (TJ-BA) de fechamento da Comarca para contenção de gastos, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em parceira com as Prefeituras e Câmaras dos municípios Utinga, Bonito e Wagner.

Os Prefeitos, Vice-Prefeito, Presidentes de Câmaras e Vereadores estiveram presentes e declararam lutar e buscar apoio com as lideranças políticas que representam a região. Representantes das Polícias Civil e Militar, de diversas instituições (SINPOJUD, APPEU/APLB-Sindicato, STR-Utinga, CDL, SICOOB, Vereadores do Município de Lajedinho, Maçonaria, etc…), e centenas de moradores dos três municípios, incluindo funcionários do Fórum também juntaram as vozes no evento contra o fechamento da comarca.

Autoridades presentes na audiência pública

O Dr. Washington Carlos Moreira de Jesus, Delegado da Subseção da OAB de Itaberaba na comarca informou que a desativação da comarca trará dificuldades para o exercício da advocacia e transtornos a população local, pois os 12.400 processos em trâmites seriam remetidos para as comarcas de Ruy Barbosa ou Morro do Chapéu, distantes 84 km de Utinga, apresentou dados processuais da Comarca, indicadores populacionais, eleitorais, territoriais e econômico-financeiros dos três municípios, esclarecendo que os índices são suficientes para garantir a manutenção da comarca e sua elevação para entrância intermediária.

Presidente da Subseção da OAB de Itaberaba – Gabriel Mascarenhas

O Presidente da Subseção da OAB de Itaberaba, o Advogado Gabriel Mascarenhas em pronunciamento informou que não existe previsão legal no artigo 121 da Constituição Estadual para autorizar a desativação e que “temos que lutar unidos para uma melhora na prestação jurisdicional”.

Na ocasião foram colhidas assinaturas, aprovadas reivindicações que serão encaminhadas ao TJBA na tentativa de argumentar contra a extinção da Comarca de Utinga. aud4

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de reclusão

eduardoO juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele.

Eduardo Cunha foi condenado por corrupção passiva pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin, por três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas.

O ex-presidente da Câmara foi preso no dia 19 de outubro de 2016, em Brasília. Atualmente, ele está detido no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusado Eduardo Cunha de receber propina em um contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.

Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de vantagem indevida, e de evasão de divisas em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.

“O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente”, afirmou o juiz federal na sentença. (G1)

 

Ministro Marco Aurélio, do STF, manda soltar ex-goleiro Bruno

brunoO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus para soltar o ex-goleiro Bruno Fernandes de Souza, preso desde 2010. Ele foi condenado em 2013 a 22 anos de prisão, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado contra a namorada, Eliza Samudio. A decisão de Melo foi divulgada na manhã desta sexta-feira (24).
A Secretaria de Administração Penitenciária de Minas ainda não informou o horário em que o ex-goleiro será solto. O UOL tentou contato com a defesa de Bruno, mas ninguém atendeu os telefonemas até esta publicação.
Preso tem “bons antecedentes”, diz ministro do STF
E sua decisão, o ministro do STF afirmou que os fundamentos da preventiva “não resistem a exame” e definiu que “o clamor social” é “insuficiente a respaldar a preventiva”.

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‘Tinha era que matar mais’, diz secretário nacional de Juventude sobre chacina no AM

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Foto: Reprodução / Facebook

Ao comentar a cachina do último domingo (1º) em um presídio de Manaus, o secretário nacional de Juventude, Bruno Júlio (PMDB-MG), defendeu que “tinha era que matar mais”. Em entrevista ao blog do jornalista Ilimar Franco, do jornal O Globo, ele justificou a opinião argumentando que é filho de um policial, o ex-deputado federal Cabo Júlio. “Eu sou meio coxinha sobre isso. Sou filho de polícia, né? Tinha era que matar mais. Tinha que fazer uma chacina por semana”, declarou. O secretário ainda comparou o caso em Manaus com a chacina que aconteceu em uma festa de Réveillon na cidade de Campinas. “Olha a repercussão que esse negócio que o presídio teve e ninguém está se importando com as meninas que foram mortas em Campinas. Elas, que não têm nada a ver com nada, que se explodam. Os santinhos que estavam lá dentro, que estupraram e mataram: Coitadinhos, oh, meu Deus, não fizeram nada! Para, gente! Esse politicamente correto que está virando o Brasil está ficando muito chato. Obviamente que tem de investigar, tem que ver…”, disse. Ao blog do jornalista Ilimar Franco, Bruno ainda criticou a ex-presidente Dilma Rousseff por reduzir em 85% a verba para presídios. Nesta sexta-feira (6), uma nova rebelião, desta vez em Roraima, deixou 33 presidiários mortos.(Bahia Notícias)

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade
Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa. (mais…)