Justiça suspende liminar que colocava em risco a atividade agropecuária baiana

agropecuáriaA decisão liminar que determinou o cancelamento do procedimento especial de licenciamento ambiental, baseado na Lei Estadual nº 13.597/2016 e Decreto nº 16.963/2016, foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal. A ausência de licenciamento paralisa todo o setor agropecuário e, consequentemente, a economia baiana e nacional. Os produtores corriam o risco de ter suas propriedades embargadas e receber multas milionárias. Só no oeste do estado, estimava-se prejuízo de R$8 bi.

O Sistema FAEB foi em defesa dos produtores rurais baianos e junto com entidades como as secretarias da Agricultura, Meio Ambiente, Casa Civil, PGE, INEMA e AIBA, se mobilizou para que a liminar fosse suspensa. A decisão mantinha os mais de 741 mil produtores rurais baianos em situação de irregularidade, seja porque para muitos não era exigido licença, ou os que já possuíam, teriam suas licenças canceladas e não conseguiriam renovar (e nem obter novas licenças).

“A agropecuária não pode ser paralisada. É o segmento que tem dado as melhores respostas nesse momento de crise profunda que o país está vivendo. Na Bahia o bom desempenho do setor garantiu saldo positivo ao PIB do estado. O produtor rural volta a trabalhar com segurança”, pontuou o vice-presidente de Desenvolvimento Agropecuário da FAEB, Guilherme Moura.

A FAEB permanecerá atenta a todas as questões que atinjam direta ou indiretamente o produtor rural e a agropecuária baiana, para cumprir sua missão de defender a categoria. (Sistema FAEB)

MPT marca audiência para negociar fim de greve de vigilantes na Bahia

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Foto: MPT-BA

A greve dos vigilantes na Bahia será discutida em uma audiência na próxima terça-feira (6), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), no Corredor da Vitória. Será a segunda vez que a categoria se reunirá com as empresas do setor de vigilância para tentar um acordo.

Os vigilantes estão em greve desde o dia 24 de maio, afetando, principalmente, o funcionamento de agências bancárias e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Em uma audiência realizada na tarde desta quinta-feira (1º), os representantes patronais afirmaram que não dispõem de representatividade para negociar com os vigilantes.
Na terça, os empresários vão avaliar as ponderações dos procuradores do trabalho. A proposta patronal de inclusão de uma cláusula permitindo a realização de hora extra para os vigilantes que trabalham no regime de 12 horas por 36 de descanso é um dos entraves da negociação. (Bahia Notícias)

Audiência pública de mobilização contra fechamento da Comarca de Utinga é realizada pela OAB na Câmara de Vereadores

Delegado da Subseção da OAB de Itaberaba em Utinga – Washington Carlos

Aconteceu na ultima terça-feira (02/05/2017), na Câmara de Vereadores de Utinga, uma audiência pública de mobilização contra a intenção do Tribunal de Justiça (TJ-BA) de fechamento da Comarca para contenção de gastos, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em parceira com as Prefeituras e Câmaras dos municípios Utinga, Bonito e Wagner.

Os Prefeitos, Vice-Prefeito, Presidentes de Câmaras e Vereadores estiveram presentes e declararam lutar e buscar apoio com as lideranças políticas que representam a região. Representantes das Polícias Civil e Militar, de diversas instituições (SINPOJUD, APPEU/APLB-Sindicato, STR-Utinga, CDL, SICOOB, Vereadores do Município de Lajedinho, Maçonaria, etc…), e centenas de moradores dos três municípios, incluindo funcionários do Fórum também juntaram as vozes no evento contra o fechamento da comarca.

Autoridades presentes na audiência pública

O Dr. Washington Carlos Moreira de Jesus, Delegado da Subseção da OAB de Itaberaba na comarca informou que a desativação da comarca trará dificuldades para o exercício da advocacia e transtornos a população local, pois os 12.400 processos em trâmites seriam remetidos para as comarcas de Ruy Barbosa ou Morro do Chapéu, distantes 84 km de Utinga, apresentou dados processuais da Comarca, indicadores populacionais, eleitorais, territoriais e econômico-financeiros dos três municípios, esclarecendo que os índices são suficientes para garantir a manutenção da comarca e sua elevação para entrância intermediária.

Presidente da Subseção da OAB de Itaberaba – Gabriel Mascarenhas

O Presidente da Subseção da OAB de Itaberaba, o Advogado Gabriel Mascarenhas em pronunciamento informou que não existe previsão legal no artigo 121 da Constituição Estadual para autorizar a desativação e que “temos que lutar unidos para uma melhora na prestação jurisdicional”.

Na ocasião foram colhidas assinaturas, aprovadas reivindicações que serão encaminhadas ao TJBA na tentativa de argumentar contra a extinção da Comarca de Utinga. aud4

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de reclusão

eduardoO juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele.

Eduardo Cunha foi condenado por corrupção passiva pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin, por três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas.

O ex-presidente da Câmara foi preso no dia 19 de outubro de 2016, em Brasília. Atualmente, ele está detido no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusado Eduardo Cunha de receber propina em um contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.

Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de vantagem indevida, e de evasão de divisas em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.

“O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente”, afirmou o juiz federal na sentença. (G1)

 

Ministro Marco Aurélio, do STF, manda soltar ex-goleiro Bruno

brunoO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus para soltar o ex-goleiro Bruno Fernandes de Souza, preso desde 2010. Ele foi condenado em 2013 a 22 anos de prisão, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado contra a namorada, Eliza Samudio. A decisão de Melo foi divulgada na manhã desta sexta-feira (24).
A Secretaria de Administração Penitenciária de Minas ainda não informou o horário em que o ex-goleiro será solto. O UOL tentou contato com a defesa de Bruno, mas ninguém atendeu os telefonemas até esta publicação.
Preso tem “bons antecedentes”, diz ministro do STF
E sua decisão, o ministro do STF afirmou que os fundamentos da preventiva “não resistem a exame” e definiu que “o clamor social” é “insuficiente a respaldar a preventiva”.

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‘Tinha era que matar mais’, diz secretário nacional de Juventude sobre chacina no AM

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Foto: Reprodução / Facebook

Ao comentar a cachina do último domingo (1º) em um presídio de Manaus, o secretário nacional de Juventude, Bruno Júlio (PMDB-MG), defendeu que “tinha era que matar mais”. Em entrevista ao blog do jornalista Ilimar Franco, do jornal O Globo, ele justificou a opinião argumentando que é filho de um policial, o ex-deputado federal Cabo Júlio. “Eu sou meio coxinha sobre isso. Sou filho de polícia, né? Tinha era que matar mais. Tinha que fazer uma chacina por semana”, declarou. O secretário ainda comparou o caso em Manaus com a chacina que aconteceu em uma festa de Réveillon na cidade de Campinas. “Olha a repercussão que esse negócio que o presídio teve e ninguém está se importando com as meninas que foram mortas em Campinas. Elas, que não têm nada a ver com nada, que se explodam. Os santinhos que estavam lá dentro, que estupraram e mataram: Coitadinhos, oh, meu Deus, não fizeram nada! Para, gente! Esse politicamente correto que está virando o Brasil está ficando muito chato. Obviamente que tem de investigar, tem que ver…”, disse. Ao blog do jornalista Ilimar Franco, Bruno ainda criticou a ex-presidente Dilma Rousseff por reduzir em 85% a verba para presídios. Nesta sexta-feira (6), uma nova rebelião, desta vez em Roraima, deixou 33 presidiários mortos.(Bahia Notícias)

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade
Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa. (mais…)

Morro do Chapéu: Justiça Eleitoral indefere registro de chapa em eleições municipais

A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura da coligação “Avança Morro do Chapéu”, composta pelo vereador João Humberto Batista e Vitor Araújo Azevedo para candidatos a prefeito e vice, respectivamente.

A decisão assinada pelo juiz João Celsor Peixoto Targino Filho, da 55ª Zona Eleitoral Morro do Chapéu, na última quarta-feira (1º), leva em consideração a rejeição das contas de Batista relativas ao período que presidiu a Câmara municipal em 2010.

O magistrado também salientou que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela rejeição das contas foi proferida em 20 de dezembro de 2011, e que o vereador não se utilizou do prazo disposto para recorrer da decisão da corte.

Ainda do acordo com o documento, a coligação concorrente, “Eu Acredito na Mudança”, e o Ministério Público Eleitoral apresentaram solicitações de impugnações ao registro da chapa composta por PRB, PMDB, PSC, PSL, PTN, PV e PSD. Ainda cabe recurso da decisão. (Bahia Notícias)


Justiça indefere candidatos a prefeito em Mulungu do Morro e em outras cidades da Bahia

A Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura de quatro postulantes a prefeito em municípios baianos nesta quinta-feira (1º).

De acordo com informações do portal de divulgação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatos ao cargo máximo do executivo municipal de Conceição do Jacuípe, Ubaitaba, Mulungu do Morro e Sapeaçu tiveram suas candidaturas indeferidas.

São eles: Manuel de Sousa Lima, o Neto (candidato pelo PSD, em Mulungu do Morro); George Vieira Gois, o Dr George (representante do PPS em Sapeaçu); Humberto Pereira dos Santos, o Betiho da Bahia (candidato pelo PSOL de Ubaitaba); E José Pereira da Silva, o Quirino (representante do PSOL em Conceição do Jacuípe).

Vale ressaltar que até o início dessa semana, a Justiça Eleitoral ainda não havia julgado 92% das candidaturas de postulantes a cargos de vereador, vice-prefeito e prefeito no estado. A minirreforma política acabou reduzindo o tempo de análise dessas informações em quase um mês. (Bahia Notícias)

Justiça suspende Concurso Público em Itaberaba

A Justiça determinou a suspensão de um concurso para a contratação de novos servidores municipais para Itaberaba, Piemonte do Paraguaçu. A decisão da juíza Catucha Moreira Gidi tomou por base uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que apontava indícios de irregularidades e “falhas que comprometeram a lisura” do certame nº 002/2016. Dessa forma, todas as etapas do processo foram suspensas e o Município não devera repassar qualquer pagamento ligado ao certame à empresa Solução.Gov, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Na ACP, ajuizada pela promotora de Justiça Maria Anita Araruna Correa sustentou que nem todos os candidatos tiveram suas inscrições confirmadas antes da aplicação da prova. Destacou ainda que os cadernos de prova continham o brasão do Município de Tanquinho e questionou o conteúdo da prova, dentre outras irregularidades.

Informações: Bahia Notícias