Morro do Chapéu: Justiça Eleitoral indefere registro de chapa em eleições municipais

A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura da coligação “Avança Morro do Chapéu”, composta pelo vereador João Humberto Batista e Vitor Araújo Azevedo para candidatos a prefeito e vice, respectivamente.

A decisão assinada pelo juiz João Celsor Peixoto Targino Filho, da 55ª Zona Eleitoral Morro do Chapéu, na última quarta-feira (1º), leva em consideração a rejeição das contas de Batista relativas ao período que presidiu a Câmara municipal em 2010.

O magistrado também salientou que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela rejeição das contas foi proferida em 20 de dezembro de 2011, e que o vereador não se utilizou do prazo disposto para recorrer da decisão da corte.

Ainda do acordo com o documento, a coligação concorrente, “Eu Acredito na Mudança”, e o Ministério Público Eleitoral apresentaram solicitações de impugnações ao registro da chapa composta por PRB, PMDB, PSC, PSL, PTN, PV e PSD. Ainda cabe recurso da decisão. (Bahia Notícias)


Justiça indefere candidatos a prefeito em Mulungu do Morro e em outras cidades da Bahia

A Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura de quatro postulantes a prefeito em municípios baianos nesta quinta-feira (1º).

De acordo com informações do portal de divulgação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatos ao cargo máximo do executivo municipal de Conceição do Jacuípe, Ubaitaba, Mulungu do Morro e Sapeaçu tiveram suas candidaturas indeferidas.

São eles: Manuel de Sousa Lima, o Neto (candidato pelo PSD, em Mulungu do Morro); George Vieira Gois, o Dr George (representante do PPS em Sapeaçu); Humberto Pereira dos Santos, o Betiho da Bahia (candidato pelo PSOL de Ubaitaba); E José Pereira da Silva, o Quirino (representante do PSOL em Conceição do Jacuípe).

Vale ressaltar que até o início dessa semana, a Justiça Eleitoral ainda não havia julgado 92% das candidaturas de postulantes a cargos de vereador, vice-prefeito e prefeito no estado. A minirreforma política acabou reduzindo o tempo de análise dessas informações em quase um mês. (Bahia Notícias)

Justiça suspende Concurso Público em Itaberaba

A Justiça determinou a suspensão de um concurso para a contratação de novos servidores municipais para Itaberaba, Piemonte do Paraguaçu. A decisão da juíza Catucha Moreira Gidi tomou por base uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que apontava indícios de irregularidades e “falhas que comprometeram a lisura” do certame nº 002/2016. Dessa forma, todas as etapas do processo foram suspensas e o Município não devera repassar qualquer pagamento ligado ao certame à empresa Solução.Gov, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Na ACP, ajuizada pela promotora de Justiça Maria Anita Araruna Correa sustentou que nem todos os candidatos tiveram suas inscrições confirmadas antes da aplicação da prova. Destacou ainda que os cadernos de prova continham o brasão do Município de Tanquinho e questionou o conteúdo da prova, dentre outras irregularidades.

Informações: Bahia Notícias


CIPE Chapada prende foragido da justiça em Andaraí

Por volta das 16h:00 deste sábado 02, a guarnição Bravo da CIPE Chapada, ao realizar patrulhamento na cidade de Andaraí-BA, abordou um indivíduo em via pública, o cidadão identificado como Rodrigo Nogueira de Jesus,  natural de Andaraí, que foi conduzido para ser apresentado na DP de Seabra, pois o mesmo já tem um mandato de prisão expedido pelo juiz de direito da comarca de daquela cidade Flávio Ferrari, conforme informativo de nº 426. (Informações CIPE Chapada)

Avião de R$ 12 milhões e iate de Neymar estão na mira da Justiça

Os problemas de Neymar e sua família com a Justiça parecem não ter fim. Depois de ter R$ 193 milhões bloqueados, o jogador pode ter outros bens congelados. Entre eles um avião de R$ 12 milhões e um iate. A Justiça Federal já emitiu uma série de ofícios para garantir os congelamentos. De acordo com o blog Bastidores FC, do Globo Esporte.

Com, a 7ª Vara de Santos enviou comunicados para a Capitania dos Portos paulista, para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), onde Neymar tem registrado um jatinho Embraer Phenom 100 com capacidade para seis pessoas, e para cartórios de registros de imóveis de Santos, Guarujá, Praia Grande, São Vicente, São Paulo e Itapema-SC.

 A família de Neymar mantém propriedades em todas as cidades citadas. Neymar e seu pai são acusados de sonegar impostos entre 2011 e 2013, em um valor de R$ 63, 6 milhões, sobretudo nas transações que selaram a transferência do Santos para o Barcelona. O Valor original da medida cautelar era de R$ 188,8 milhões por causa de de uma multa de 150% aplicada quando o Fisco identifica simulação de fraude. Mas chega agora a quase R$ 193 milhões, devido aos juros.

Juíza determina Interdição e desativação da Cadeia Pública de Utinga


A juíza Karoline Cândido Carneiro determinou e desativação e
a interdição da cadeia pública da Delegacia Territorial da cidade Utinga, no
centro Sul baiano. Ela aceitou a solicitação apresentada pelo Ministério Público Estadual sobre a carência de condições sanitárias, físicas e de segurança mínimas.
De acordo com a Ação Civil Publica com o pedido de interdição, as péssimas condições
estruturais da unidade prisional já é fato relativamente antigo, sendo a ação iniciada em 2010. A situação da unidade prisional piorou vertiginosamente em decorrência
das chuvas que assolaram a região da Chapada Diamantina. Em outras palavras, o
que já demandava urgência, virou algo insustentável, considerando o risco que
envolve a vida de todos os que frequentam aquele ambiente.

As condições de segurança e salubridade são precárias, sendo
ambiente onde as condições de higiene são degradantes. Menciona o Ministério
Público que “Foi constatado pelo relatório da Vigilância Sanitária, fls, 106,
anexada nos autos, que há superlotação das unidades destinadas a carceragem,
bem assim a infraestrutura estão em péssimas condições, inexistindo manutenção
das instalações, fora verificada a inexistência de equipamentos e instalações
de proteção do prédio nas instalações elétricas que não oferecem segurança para
funcionários e detentos.
Na decisão, a juíza determinou ainda, o prazo máximo de 10 dias para a transferência dos presos para outros estabelecimentos prisionais durante o período necessário para as reformas, sob pena de pagamento de multa de R$100.000,00 (Cem mil reais) por dia de atraso e, de 90 dias para para readequação da unidade prisional sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
(Blog do Léo Barbosa) 


Justiça determina bloqueio do WhatsApp no Brasil por 48 horas

A Justiça emitiu uma determinação que ordena o bloqueio do WhatsApp no Brasil por 48 horas. As operadoras de telefonia, por meio de seu sindicato, o SindiTelebrasil, afirmam que cumprirão a ordem a partir das 0h desta quinta-feira, 17.

A determinação, segundo a Folha de S. Paulo, imposta por meio de uma medida cautelar, partiu da Justiça de São Paulo, e prevê multa em caso de descumprimento. O autor da ação é mantido sob sigilo, mas a publicação conseguiu apurar, e, aparentemente, o pedido não foi feito pelas operadoras, que há meses travam uma disputa contra o aplicativo.

O bloqueio, na verdade, teria sido solicitado como parte de uma investigação investigação sobre “quebra de sigilo de dados”. Portanto, é bastante possível que o caso seja vinculado a uma ação policial.

Foragido da justiça de Mato Grosso do Sul, é preso em Morro do Chapéu

Uma operação da Polícia Civil de Morro do Chapéu, comandada pela delegada Dra. Lucia Jansen, prendeu Edmilson Valdes de Souza, que estava foragido do estado de Mato Grosso do Sul, desde o mês de julho de 2015.

Edmilson responde pelo crime de homicídio e estava escondido no povoado de Espinheiro, na zona rural de Morro do Chapéu, na Bahia. (Morro Notícias)


Por falta de dinheiro, eleições de 2016 serão manuais, diz portaria da Justiça

Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente. A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira, 30.

“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira (27). O texto é assinado pelos presidentes dos STF (Supremo Tribunal Federal), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho), STM (Superior Tribunal Militar), TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) e respectivos conselhos.

A portaria afirma ainda que ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão para STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões). As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996. Mas somente nas eleições de 2000 todo o eleitorado votou eletronicamente. (Informações: Estadão Conteúdo de Brasília

Pai que não pagar pensão pode ficar com nome sujo no comércio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que um pai que não pagou pensão alimentícia a um filho pode ter o nome incluso em cadastros de proteção ao crédito, ou seja, ficará com o nome sujo no comércio por não pagar pensão ao filho. De acordo com as informações do G1, a decisão reverteu sentença de instância inferior, a qual rejeitava tal medida por contrariar o segredo de Justiça imposto a processos envolvendo direito de família, de forma a preservar a intimidade nesses casos. No entanto, os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que o direito de um filho receber a pensão é prioridade, mesmo que seja preciso revelar o nome do pai para exigir a retomada dopagamento. “Considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções – a fome não espera – mostra-se juridicamente possível os pedidos […] de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente”, escreveu em seu voto o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão.