Por falta de dinheiro, eleições de 2016 serão manuais, diz portaria da Justiça

Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente. A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira, 30.

“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira (27). O texto é assinado pelos presidentes dos STF (Supremo Tribunal Federal), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho), STM (Superior Tribunal Militar), TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) e respectivos conselhos.

A portaria afirma ainda que ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão para STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões). As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996. Mas somente nas eleições de 2000 todo o eleitorado votou eletronicamente. (Informações: Estadão Conteúdo de Brasília

Pai que não pagar pensão pode ficar com nome sujo no comércio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que um pai que não pagou pensão alimentícia a um filho pode ter o nome incluso em cadastros de proteção ao crédito, ou seja, ficará com o nome sujo no comércio por não pagar pensão ao filho. De acordo com as informações do G1, a decisão reverteu sentença de instância inferior, a qual rejeitava tal medida por contrariar o segredo de Justiça imposto a processos envolvendo direito de família, de forma a preservar a intimidade nesses casos. No entanto, os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que o direito de um filho receber a pensão é prioridade, mesmo que seja preciso revelar o nome do pai para exigir a retomada dopagamento. “Considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções – a fome não espera – mostra-se juridicamente possível os pedidos […] de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente”, escreveu em seu voto o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão.

Homem entra na Justiça para conseguir se casar com “filho adotivo”

Os americanos Nino Esposito e Roland Bosee, moradores da Pensilvânia, lutam na justiça para conseguirem se casar. Nino, 78 anos, e Rolando, 68, estão juntos desde 1970, quando se conheceram.
No entanto, não se trata apenas de um casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. O que complica a situação dos dois é que Esposito adotou Bosee em 2012 como alternativa para conseguirem ficar juntos “oficialmente”.
De acordo com informações do Pittsburg Post Gazette, a prática de “adotar” o companheiro se tornou comum entre casais homossexuais americanos.
Apesar dos mais de 40 anos de relacionamento, os dois não acreditavam que um dia o país iria legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, por isso, optaram por uma relação de “pai e filho”.

“Nós nunca pensamos em nossas vidas, ou em 20 vidas, que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria real”, afirmou Roland.

Com a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, no dia 26 de julho de 2015, os dois tentam legalizar a situação. Apesar do juiz Lawrence J. O’Toole, que está sob o comando do caso, dizer que se sensibilizou com a situação de Nino e Roland, ele declarou que não tem nada o que possa fazer, já que se trata de “pai e filho”.
Já a professora de direito Nancy Polikoff ressalta que muitos tribunais americanos estão concordando em desfazer esse tipo de adoção. (Correio)

Justiça ordena que blogs tenham registro em cartório e pagem taxa de regularização

Ao menos 133 donos de veículos de comunicação, incluindo blogs, devem ser intimados nesta segunda-feira (19), pela Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco para regularizarem a situação junto à Justiça acreana. De acordo com a intimação, os veículos precisam ter uma matrícula para serem legalizados judicialmente. Segundo o oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Gustavo Luz Gil, após um levantamento realizado por sua equipe, foi detectado que vários veículos atuavam de forma irregular em Rio Branco, então, houve a necessidade dos responsáveis serem intimados para que regularizem a situação. “A lei de Registros Públicos (6015/1973), artigo 122 ao 126, manda que todos os veículos de comunicação, não só os blogs, mas todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, façam matrícula no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas]. Baseado nessa lei, fizemos o levantamento e indicamos para a Vara de Registros”, explicou. Gil diz ainda que os veículos não podem atuar de forma irregular judicialmente. “Os veículos não podem ficar clandestinos. Vi no arquivo que muitos não tinham matrícula e outros estavam com as matrículas defasadas. Precisamos saber quem são os donos desses veículos e quem responde judicialmente por eles”, diz. O Oficial de Registros informou ainda que mesmo àquelas pessoas que têm blogs e que pretendem desativá-los precisam informar à Justiça. “O juiz deu 30 dias para que eles realizem a matrícula. Em relação aos blogs que serão desativados, não sei o que o juiz vai decidir, mas os responsáveis precisam informar à Justiça a medida que será tomada”, falou. Quanto ao valor da matrícula que os responsáveis pelos veículos vão ter que pagar, Gil diz que a inscrição custa R$ 610, 80, mas que essa é feita apenas uma vez. “A inscrição é feita uma vez, mas qualquer alteração contratual como mudança de editor-chefe, responsáveis pelos veículos, ou no contrato social, precisa ser informada e o custo é de R$150, quando acontecer”, disse. (Globo)

Justiça manda soltar Lidiane Rocha, a “prefeita ostentação”

A Justiça Federal mandou soltar a ex-prefeita de Bom Jardim (MA) Lidiane Rocha (ex-PP), nesta sexta-feira (9/10). Em sua decisão, o juiz federal José Magno Linhares Moraes determinou que ela cumpra medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e apresentação mensal à Justiça. Ela também fica proibida de ir à prefeitura, no interior do Maranhão. Lidiane é acusada pelo suposto desvio de R$ 15 milhões por meio de fraude a licitações de merenda escolar durante sua gestão. No dia 20 de agosto, a Justiça decretou sua prisão em caráter preventivo. Ela fugiu e ficou 39 dias desaparecida. A ex-prefeita se apresentou à Polícia Federal em 28 de setembro. Ela passou apenas 11 dias presa no quartel do Corpo de Bombeiros, da capital São Luis. Na quarta-feira, (7/10) a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o bloqueio dos bens de Lidiane até o limite de R$ 4,1 milhões. As empresas A. O da Silva e Cia LTDA e A4 Serviços de Entretenimento e seus proprietários tiveram os bens bloqueados no valor de R$ 1.377.299,77 e R$ 2.788.446,67, respectivamente, por supostamente participarem do esquema fraudulento, segundo o Ministério Público. Vaidosa, Lidiane Rocha, de 25 anos, exibia nas redes sociais imagens de uma vida de alto padrão para uma cidade de 40 mil habitantes à beira da miséria, com um dos menores IDHs do Brasil Carros de luxo, festas e preocupação com a beleza, o que inclui até cirurgia plástica, marcam o dia a dia da moça que candidatou-se pela coligação “A esperança do povo”. Seu nome de batismo é Lidiane Leite. (RBN)

Justiça determina proteção e Chimbinha não pode se aproximar de Joelma

A advogada da cantora Joelma afirmou nesta sexta-feira (11) que a Justiça determinou que o ex-marido da artista, Chimbinha, não pode se aproximar dela. A medida protetiva segue legislação da Lei Maria da Penha. Na quarta-feira, Joelma registrou boletim de ocorrência informando que se sentia ameaçada pelo guitarrista. O caso foi encaminhado para a Divisão Especializada em Atendimento à Mulher da Polícia Civil, que pediu nesta sexta as medidas protetivas para a cantora. Caso Chimbinha não respeite a determinação, poderá ser punido. “O descumprimento pode acarretar desde aplicação de multa até prisão preventiva, de acordo com avaliação do juiz e a gravidade do caso”, disse ao G1 a delegada Daniela Santos. A advogada de Joelma afirmou que as medidas já estão em vigor. “Já foram deferidas as medidas protetivas. Foi determinado que ele não pode se aproximar dela em situação alguma, incluindo shows e gravações, e deve manter distância de 100 metros. A agenda dela vai ser mantida com o novo guitarrista”, informou a defensora Patrícia Bahia. Já o advogado de Chimbinha, Hermínio Faria Neto, disse que ele ainda não foi notificado da decisão, mas que isso não muda nada, já que ele não está tentando se aproximar de Joelma. “A medida protetiva é feita unilateralmente. O que ocorre é que esta decisão não tem conteúdo, pois eles não estão morando juntos, nem tocando juntos. Não há ofensa. Entendemos que a Joelma tenta revidar o fato do Chimbinha ter feito uma ocorrência primeiro, que recaiu sobre uma amiga dela”, afirma.

Prefeitos de Mairi, Ruy Barbosa e de outros municípios tem bens bloqueados pela Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o bloqueio dos bens de 10 prefeitos baianos após as investigações da operação “Águia de Haia”, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que identificou desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça em 20 de julho e atinge os prefeitos de Camamu (Emiliana Assunção Santos – PP), Itapicuru (José Moreira de Carvalho Neto – PDT), Livramento de Nossa Senhora (Paulo César Cardoso de Oliveira – PRP), Mairi (Raimundo de Almeida Carvalho – PDT), Mirangaba (Dirceu Mendes Ribeiro – PDT), Nova Soure (José Arivaldo Ferreira Soares – PDT), Paramirim (Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt – PSD), Ruy Barbosa (José Bonifácio Marques Dourado – PT), Teixeira de Freitas (João Bosco Bittencourt – PT) e Uauá (Olímpio Cardoso Filho – PDT).
A polícia suspeita que o esquema tenha desviado o montante de R$ 57 milhões em verbas federais para o uso exclusivo na área da educação. O registro dos autos, no entanto, não foram localizados nos sistemas da Justiça Federal ou do TJ-BA. (Bahia Notícias)

Último fugitivo da Delegacia de Mundo Novo decide se entregar à Justiça

Na manhã desta terça-feira, 12 de maio de 2015, por volta das 09h30min, apresentou-se no Fórum da Comarca de Mundo, o fugitivo Marcelo de Oliveira Fentanes. 
Marcelo decidiu se entregar à Justiça, após todos os demais fugitivos terem sido capturados. Com a prisão de Marcelo, encerram-se as buscas aos detentos que se evadiram no dia 25/04/2015, da carceragem da Delegacia de Mundo Novo. 
O primeiro fugitivo capturado, foi Fábio Silva Souza, vulgo Bacalhau. No dia 04/05/2015, o fugitivo Jeferson Carlos Maia dos Santos, veio a óbito após tentar contra a vida dos policiais que tentavam realizar a sua captura. Os policiais resistiram à injusta agressão, culminando na morte de Jeferson. 
No dia 07/05/2015, o fugitivo Gerônimo Barbosa de Souza Santos, vulgo Buza, entregou-se à justiça. Dr. Adriano, Delegado de Polícia, disse que foram implementadas algumas reformulações na carceragem da Delegacia de Mundo Novo, a fim de evitar a ocorrência de novas fugas.
A Polícia Civil, no comando do delegado Dr. Adriano e a Polícia Militar, sob o comando do Sargento PM Requião, estão realizando um ótimo trabalho na sede, nos povoados e distritos do município de Mundo Novo.
Blog Agmar Rios
Com informações e fotos da Delegacia de Mundo Novo 
12ª COORPIN de Itaberaba

Fugitivo da Delegacia de Mundo Novo se entrega à Justiça

Na manhã desta quinta-feira, 07 de maio de 2015, por volta das 09h30min, apresentou-se no Fórum da Comarca de Mundo Novo, o fugitivo Jerônimo  Barbosa Souza Santos, vulgo “Buza”. 
Jerônimo decidiu se entregar à Justiça, após o seu companheiro de fuga vir a óbito, após uma troca de tiros com a Polícia de Mundo Novo, fato ocorrido na madrugada do dia 05/05/2015, no povoado do Paraíso, município de Ruy Barbosa.  
Várias incursões foram realizadas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, para capturar os quatro fugitivos da carceragem desta Delegacia.  
Jerônimo e Jerferson haviam roubado uma motocicleta de cor vermelha, no povoado do Jequitibá, zona rural de Mundo Novo, no dia 26/04/2015, para dar continuidade à fuga. Esta motocicleta foi recuperada durante a ação policial ocorrida no povoado do Paraíso. 
Jerônimo foi preso no mês de abril de 2014, pela prática de latrocínio e ocultação de cadáver. As buscas se concentram, a partir de agora, no último fugitivo, Marcelo Fentanes, que encontra-se em local incerto. Marcelo foi preso pela prática do crime de estupro. O primeiro fugitivo,  Fábio Silva Souza, vulgo Bacalhau, foi capturado no dia 27/04/2015.
Blog Agmar Rios
Informações e fotos: Delegacia de Mundo Novo
12ª  COORPIN – Itaberaba-BA 

Justiça condena integrantes da banda New Hit a mais de 11 anos de prisão

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Os integrantes da banda New Hit foram condenados nesta quarta-feira (6) a 11 anos e oito meses de prisão pelo crime de formação de quadrilha e estupro das adolescentes Vitória Luíza de Souza Barbosa e Vanessa de Souza Baltazar, ambas com 16 anos na época do caso, que aconteceu em 26 de agosto de 2012. A decisão da juíza Márcia Simões Costa, da Vara Crime do município de Ruy Barbosa, na microrregião de Itaberaba, determinou que Alan Aragão Trigueiros (conhecido como “Alanzinho”), Carlos Frederico Santos de Aragão, Edson Bonfim Berhends (conhecido como “Netinho”), Eduardo Martins Daltro de Castro Sobrinho (conhecido como Dudu), Guilherme Augusto Campos Silva (conhecido como “Guiga”, Jefferson Pinto dos Santos, Jhon Ghendow de Souza, Michel Melo de Almeida, Wenslen Danilo Borges Lopes (conhecido como “Gagal”) e Willian Ricardo de Farias (conhecido como “Brayan”) cumpram a pena inicialmente em regime fechado.
 (Bahia Notícias)