Justiça proíbe Coelba de cobrar dívida de antigos clientes a novos consumidores

Justiça proíbe Coelba de cobrar dívida de antigos clientes a novos consumidoresA Justiça da Bahia proibiu a Coelba de suspender o fornecimento de energia de contratos com débitos adquiridos por antigos usuários do serviço. A decisão da 1ª Vara Cível, Relações de Consumo e Comerciais da Comarca de Ilhéus atende ao pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) pleiteada em uma ação civil pública para cancelamento de cobranças de dívidas anteriores, geradas por um cliente antigo, e o condicionamento da troca de titularidade ao pagamento do débito pelo novo consumidor. Na ação, a Defensoria sustentou que a cobrança da empresa é abusiva e que viola os direitos dos consumidores. De acordo com o defensor público Tandick Resende de Moraes Júnior, que assina a ação, a prática se configura como abusiva, ilícita e constrange consumidores a efetuarem pagamentos indevidos, e que, por vezes, gera danos morais. Com isso, ou consumidor fica sem o serviço de energia elétrica ou se submete a imposição da Coelba. A decisão judicial obriga a empresa a não suspender o serviço, sob pena de multa de R$ 50 mil em cada caso de suspensão indevida; multa diária de R$ 500 para o caso de indevida suspensão.  Além disso, foi determinada a publicação de edital para informar a resolução em jornais regionais e estadual. A decisão é válida para todo o estado da Bahia e já está em vigor.

Justiça afasta prefeito que comprava contrafilé e enviava músculo para merenda escolar

O prefeito de Patrocínio do Muriaé, município localizado a 408 km de Belo Horizonte, foi afastado pela Justiça Federal de Minas Gerais. Pablo Emílio Campos Correa (PPS) é réu em uma ação do Ministério Público Federal por improbidade administrativa, acusado de superfaturar verbas federais destinadas à compra de merenda escolar para as três escolas da cidade, onde estudam 464 alunos. Segundo o procurador Lucas Gualtieri, nas notas fiscais de março e abril deste ano, ocorreu uma irregularidade “afrontosa”. A prefeitura pagou ao fornecedor Oldacir Luiz Valdier por carnes nobres — contrafilé e alcatra, mas só chegou ao prato da garotada músculo, acém, moela e coxa de frango. A lista de produtos não entregues inclui achocolatados e biscoitos. Ainda nos dois meses investigados, foi constatado nas notas que a prefeitura pagou por 30 kg de cenoura, mas só recebeu 11 kg, pagou por 120 kg de fubá, mas só 1 kg chegou à merenda. Há ainda nos documentos 100 kg de batatas, mas só 23,5 kg viraram merenda. De acordo com o procurador da República Lucas de Morais Gualtieri, signatário da ação, além de superfaturamento de produtos alimentícios, parte das compras nunca foi entregue, e outra parte faturada “em quantidades absurdamente superiores às efetivamente entregues.” Informações do UOL

Juiz solta 24 adolescentes por falta de estrutura em 2 casas de apoio na BA

O Juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, da Vara da Infância e Juventude de Feira de Santana, cidade localizada a cerca de 100 km de Salvador, expediu 24 alvarás de solturas para adolescentes infratores que aguardavam julgamento nas duas comunidades de atendimento ao menor infrator do município. Vinte e dois adolescentes foram soltos na sexta-feira (1) e dois na segunda-feira (4). Segundo o juiz, o prazo para julgamento dos processos já acabou e os adolescentes ainda não tinham passado pelas audiências por falta de servidores. Segundo ele, dos 11 servidores que trabalhavam na Vara da Infância e Juventude, sete foram transferidos. Ainda segundo o juiz, também faltam psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para acompanhar 230 internos nas instituições. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), informou nesta terça-feira (5) que já foi pedido transferência de servidores de outros municípios baianos para atuar em Feira de Santana. O órgão informou também que, não é de responsabilidade do TJ fornecer técnicos para atuar nas casas de atendimento sócioeducativo.O órgão informou ainda, que há um banco de dados onde os juízes podem solicitar os profissionais. O TJ sugeriu também a realização de mutirões para dar andamento a esses processos.Em entrevista, Waldir Viana Ribeiro Júnior disse que a tendência é liberar mais jovens. “Enquanto permanecer a carência de servidores, a tendência é que os excessos de prazos vão se repetindo e que os adolescentes sejam postos em liberdade como determina a lei”, diz.O juiz completa informando que atualmente a Vara da Infância e Juventude do município possui apenas quatro servidores no cartório, servidores esses que são mais antigos e alguns deles, inclusive, possuem dificuldade de utilizar equipamentos de informática, o que dificulta o trabalho informatizado. (G1)

Comarca de Utinga está entre as 97 do Estado que receberão juízes recém-formados na próxima terça-feira (29)

Na próxima terça-feira (29), 97 juízes de direito formados no último concurso realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) assumirão as varas de municípios do interior do Estado. Eles atenderão às demandas das comarcas aos quais foram designados, algumas já estão há sete anos sem juiz.
O concurso que elegeu os juízes recém-formados foi realizado em janeiro de 2012, mas eles concluíram na última quarta-feira os cursos à distância e atividades monitoradas que compõem a fase presencial do VI Curso de Iniciação Funcional para Magistrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
O curso incluiu ainda um treinamento em varas da Justiça de Salvador e visita de uma semana ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ambos em Brasília.
Os juízes aprovados possuem faixa etária entre 27 a 32 anos e vieram de toda parte do país, especialmente do estado de Minas Gerais, local de origem de 12 juízes. Dos 97 aprovados, 36 são mulheres.
CONFIRA AQUI a lista dos aprovados, com as respectivas comarcas e varas que irão assumir. (Correio)

Utinga: Posto de gasolina é assaltado em plena luz do dia no centro da cidade

Foto:Moisés França/Visão Baiana

A segurança pública em nossa cidade clama por melhorias urgente, comerciantes sofrem as consequências da insegurança dos seus comércios, nem durante o dia e em lugares aparentemente seguros com grande fluxo de pessoas estão livres da ação dos bandidos. Mais uma vez a rede de Postos de Combustíveis Grassi foi vítima de assalto em Utinga. A rede de combustíveis possuem dois postos na cidade, um localizado próximo a BA que liga a cidade a Bonito, Posto Grassi I, e outro bem no centro da cidade, o Posto Grassi III, na praça Antônio Muniz. Nos últimos 25 dias, foram dois assaltos e uma tentativa de assalto sem sucesso ( um assalto e uma tentativa no Posto Grassi I, e um assalto no Posto Grass III), a forma como aconteceram as ações é que deixa a população apavorada, sempre a luz do dia e portando arma de fogo. Nesta quinta-feira, as 14:00 h, enquanto fazia o seu plantão normalmente, um funcionário do posto Grassi III, foi abordado por dois assaltantes em uma moto, a ação foi parecida com as anteriores, um dos assaltantes um dos bandidos ainda disparou dois tiros no momento em que está fugindo, levando uma quantia não divulgada pela empresa, detalhe, o posto fica apenas 400 metros da delegacia de polícia. Mesmo com a base da Caesa implantada na cidade, a criminalidade no município continua deixando a população amedrontada, nos últimos meses residências e comércios foram vítimas de ações que resultaram em prejuízos financeiros, além de roubo de carros, motos e até mesmo bicicletas. (Visão Baiana)

Irecê: Três pessoas são baleadas em feira livre da cidade

Foto: Irecê Repórter

Três pessoas ficaram feridas após uma troca de tiros, nesta terça-feira (23), na área do Centro de Abastecimento de Irecê, no nordeste baiano, local onde está instalada a feira livre da cidade. De acordo com informações do site Irecê Repórter, Leonardo Roberto Silva, de 18 anos, foi baleado na altura do tórax; Lucas Jorge da Silva, 20, foi alvejado com um tiro nas nádegas; e Edivaldo da Silva Pereira, 59, foi atingido no peito. As vítimas foram hospitalizadas e não correm risco de morrer. Os tiros teriam sido disparados por um homem identificado como Paulo Rodrigues Souza Moreira, que trabalha como guarda particular na feira. A polícia investiga a motivação do crime.(Irecê Repórter) 

Justiça do AC libera parte do dinheiro para Telexfree sanar dívidas

A juíza Thaís Borges, da 2ª Vara da Comarca de Rio Branco, autorizou nesta sexta-feira (18) a liberação de parte do dinheiro da empresa Telexfree, para que sejam pagas parcelas da construção de um hotel no Rio de Janeiro de posse da empresa. A quantia liberada não foi revelada. De acordo com a magistrada, a decisão não interfere no processo que suspendeu as atividades da Telexfree em todo o país, iniciado a partir da investigação feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) de suspeita de operar um esquema de pirâmide financeira. “Como a empresa teve todos os valores declarados indisponíveis e colocados à disposição de juízo, então, qualquer despesa que eles tenham que realizar, é necessário pedir autorização para a liberação. Eles solicitaram para honrar o compromisso que já tinham firmado, no contrato de aquisição do hotel, mas isso não muda em nada o processo”, afirma a juíza. (G1)

Telexfree e promotoria tentam um acordo

Nas próximas semanas, promotores e representantes da Telexfree terão a oportunidade de fechar um acordo para pôr fim à ação em que o Ministério Público do Acre (MP-AC) acusa a empresa de ser uma pirâmide financeira. Mas as chances de uma conciliação são poucas, o que deve prolongar a disputa, iniciada há 142 dias. Nessa terça-feira (15), a ação civil pública movida pelo MP-AC contra a Telexfree foi devolvida pelos promotores à Justiça, o que permite o agendamento da audiência de conciliação, prevista para ocorrer “o quanto antes”, segundo a juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível de Rio Branco e responsável pelo caso. “Já foi determinado o agendamento de uma audiência de conciliação [ assim que o processo voltasse à Justiça ]. É uma tentativa de aventar uma possibilidade de acordo”, afirma Thaís.”Eu vou agendar o quanto antes.” A chance de sucesso, entretanto, é pequena. Segundo a promotora Alessandra Marques, uma das autoras da ação contra a Telexfree, o MP-AC só aceitará um acordo se ele previr aquilo que o órgão pede na ação civil pública: a extinção da empresa e o ressarcimento dos associados, chamados de divulgadores.