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| Foto: Ricardo Stuckert / PR |
Nesta terça-feira (24), o governo Lula (PT) publicou um decreto que estabelece novas regras para o uso de força por policiais, proibindo o uso de armas de fogo em situações que não representem risco imediato a profissionais de segurança ou terceiros.
Elaborado pelo Ministério da Justiça, liderado por Ricardo Lewandowski, o decreto veda o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios, salvo risco de morte ou lesão grave.
Policiais deverão priorizar comunicação, negociação e técnicas para evitar a escalada de violência. Capacitações anuais serão obrigatórias, financiadas pelo Ministério da Justiça, que também desenvolverá materiais sobre procedimentos como uso de algemas e busca domiciliar.
Embora as diretrizes não sejam obrigatórias para estados, o cumprimento delas influenciará repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. O decreto reforça princípios como legalidade, necessidade e proporcionalidade, além de exigir planejamento para minimizar danos em operações.
A criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força também está prevista, com participação da sociedade civil. O decreto surge em meio a debates sobre violência policial, impulsionados por casos recentes, e dialoga com discussões no STF sobre letalidade policial no Rio de Janeiro.